__00_decreto_lei_actual_2007_art.26_fiscalizacao.htm
Podem ? Dévem ?
l—As entidades físcalizadoras podem ordenar a adopção das medidas
imprescindíveis para evitar a produçao de danos graves para a saúde humana e
para o bem-estar das populações em resultado de actividades que violcm
o disposto no prcsente Regulamento.
2 — As medidas referidas no número anterior podem
consistir na suspensão da actividade, no ençerramento preventívo
do estabelecimento ou na apreensão de equipamento por
determinado periodo de tempo.
3—As medidas cautelares presumem-se decisões urgentes,
devendo a entidade competente, sempre que possivel, proceder à
audiência do ínteressado concedendo-Ihe prazo não inferior
a tres dias para se pronunciar-